O Direito à Saúde é um direito humano fundamental e está vinculado à garantia de outros direitos humanos, como o direito à vida, ao trabalho, à educação, à dignidade humana, entre outros.
A Schuster Advogados atua na defesa dos direitos dos consumidores frente aos planos de saúde e ao Estado, na obtenção de ordem judicial que determine ao Poder Público o fornecimento de medicamentos de alto custo, incluídos ou não no cadastro do Sistema Único de Saúde, principalmente para o tratamento de doenças crônicas como a Hepatite C, a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, as mais diversas variações de câncer, doenças renais e outras, bem como, na realização de procedimentos médicos de urgência, fazendo valer a regra fundamental prevista no artigo 196 da Constituição Federal.
Em termos globais, o direito à saúde foi estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, que afirmava em seu Artigo 25 que “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar”. Além disso, o direito à saúde está incorporado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966.
Esse direito inclui tanto a prestação de cuidados de saúde quanto os determinantes mais amplos da saúde, como acesso a água potável, alimentação adequada, moradia digna, condições de trabalho seguras e um ambiente saudável.
O direito à saúde não significa o direito a estar saudável, pois isso está além das capacidades de qualquer governo, mas implica em um sistema de saúde que forneça cuidados de saúde igualitários e acessíveis para todos, e que se esforce para prevenir doenças e melhorar a saúde de todos os indivíduos.
Especificamente no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Artigo 196 que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição, busca garantir este direito por meio de um sistema de saúde pública que visa a proporcionar cuidados de saúde gratuitos e de qualidade para todos os brasileiros. No entanto, muitos desafios, como a disparidade no acesso a cuidados de qualidade, a infraestrutura de saúde inadequada em algumas regiões e a falta de recursos suficientes, podem dificultar a plena realização deste direito.
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