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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o corretor de imóveis não é responsável por danos causados ao comprador de...

O Poder Judiciário de Santa Catarina iniciou nesta semana o programa Imóvel Rural Legalizado, considerado o primeiro do gênero no...

Decisão em MS confirma validade de pacto que afasta cônjuge da concorrência em herança. O Tribunal de Justiça de Mato...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial...

STJ decide que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da...

A 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mossoró condenou duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por...

Caso ocorreu em Ribeirão Pires. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão...

Decisão reconheceu decadência do pedido da imobiliária e garantiu adjudicação compulsória. A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de...

STJ define que não é necessária intimação prévia do devedor em leilão extrajudicial de bens móveis. O Superior Tribunal de...

Medida é cautelar e vale até que haja previsão legal ou regulamentação nacional. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa...